Resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária
Estabelece normas sobre Vacinação de cães e gatos
1 - Segundo a Resolução 656 de 13/09/99
As carteiras e/ou atestados de vacinação deverão constar obrigatoriamente:
- Identificação do proprietário com nome e endereço completos
- Identificação do animal com nome, espécie, pelagem, sexo, data de nascimento ou idade
- Dados da vacina: nome, número de partida, fabricante, datas de fabricação e validade.
- Dados da vacinação: dose, datas de aplicação e revalidação.
- Identificação do estabelecimento: Razão social ou nome fantasia, endereço completo, número de registro no CRMV.
- Identificção no Médido vetrinário: Carimbo (legível) com Nome completo, número de identificção no CRMV e assinatura.
- O atestado e/ou carteira de vacinação não poderá veicular publicidade de produto e/ou serviços de terceiros.
A justificativa para esta Resolução e a necessidade de disciplinar a emissão de atestados e/ou cadernetas de vacinação para cães e gatos, como também dotar o CFMV / CRMV de instrumentos legais para fiscalização, eliminando atestados e/ou cadernetas emitidos por pessoas físicas e juridicas não autorizadas.
2 - Segundo a resolução 682 de 16/03/2001
Fixa que o estabelecimento que comercialize produtos veterinários, será punido com multa que pode chegar a R$ 12.000,00 quando vacinar ou proceder qualquer outra prática de clinica veterinária.
É crime, e não tem valor legal a vacinação e o atendimento em lojas.
3 - Segundo a Resolução 844 de 20/09/2006
É privado ao Médico Veterinário atestar a vacinação de animais.
A aplicação e vacinação de qualquer produto em animais só poderão ser feita sob a orientação e controle do Médico Veterinário. Identificação do proprietário com nome, CPF e endereço completo nas cadernetas e/ou atestados de vacinação.
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