1 - Segundo a Resolução 656 de 13/09/99
As carteiras e/ou atestados de vacinação deverão constar obrigatoriamente:
A justificativa para esta Resolução e a necessidade de disciplinar a emissão de atestados e/ou cadernetas de vacinação para cães e gatos, como também dotar o CFMV / CRMV de instrumentos legais para fiscalização, eliminando atestados e/ou cadernetas emitidos por pessoas físicas e juridicas não autorizadas.
2 - Segundo a resolução 682 de 16/03/2001
Fixa que o estabelecimento que comercialize produtos veterinários, será punido com multa que pode chegar a R$ 12.000,00 quando vacinar ou proceder qualquer outra prática de clinica veterinária.
É crime, e não tem valor legal a vacinação e o atendimento em lojas.
3 - Segundo a Resolução 844 de 20/09/2006
É privado ao Médico Veterinário atestar a vacinação de animais.
A aplicação e vacinação de qualquer produto em animais só poderão ser feita sob a orientação e controle do Médico Veterinário. Identificação do proprietário com nome, CPF e endereço completo nas cadernetas e/ou atestados de vacinação.